domingo, 23 de novembro de 2008

Projeto de Lei-987/2007, sobre a criminalização da negação do Holocausto e crimes contra a humanidade

Assunto que precisa ser divulgado à sociedade civil, assunto sobre o Projeto de Lei que criminaliza a negação do Holocausto e crimes contra a humanidade.

Na prática o projeto criminalizaria atividades neonazistas camufladas de falsa(pseudo) revisão histórica que visam sobretudo a negação de crimes de guerra com intuitos propagandísticos de reabilitação do nazismo. A proibição da negação do Holocausto já é algo concreto na Alemanha e em outros países. O caráter da proibição visa coibir que movimentos nazi-fascistas consigam se arregimentar e que tentem com isso "reescrever" a história negando os crimes nazistas incitando e reabilitando práticas de discriminação ideológica racial/étnica e se possível, institucional(esta seria a última finalidade da negação do Holocausto, caso algum grupo deste tipo assumisse o poder e instaurassem novamente ditaduras mundo afora, é preciso deixar claro quais são os propósitos finais dos negadores pois eles não assumem isto abertamente).

Se alguma entidade civil, governamental, acessar o blog, pederia-se a mobilização(individual ou coletiva)para que aprovem com mais rapidez esta lei para se cortar em definitivo a proliferação de racismo ideológico disseminado por grupos de extrema-direita(neonazis, fascistas)no Brasil. Um dos principais meios de disseminação, ou o principal meio, de doutrina nazi-fascista e de negação do Holocausto no Brasil, hoje, é a internet.

Para quem quiser saber detalhes do PL(Projeto de Lei), seguem abaixo informações tiradas diretamente do site da Câmara de Deputados em Brasília:

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-987/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor: Marcelo Itagiba - PMDB /RJ

Data de Apresentação: 08/05/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-6418/2005
Situação: CDHM: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.

Explicação da Ementa: Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.

Indexação: Alteração, Lei do Racismo, penalidade, crime, negação, existência, crime contra a humanidade, incentivo, indução, segregação, discriminação racial.

Despacho:
17/5/2007 - Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação:
21/5/2007 - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Recebimento pela CDHM.

Em pdf: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/458520.pdf

Em resumo o PL altera a Lei 7716 no artigo 20 dela, pra quem quiser ler a Lei na íntegra(como está atualmente):

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Mensagem de veto Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pra quem quiser acompanhar a tramitação do PL, tem que se cadastrar no site. O link do PL no site da câmara federal é esse:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=350660

7 comentários:

Anônimo disse...

lutamos muito para q esse pais se tornasse uma democracia.......e esta se tornando,mas um projeto como esse fere o conceito de liberdade de expressão....creio q cada cidadao pode acreditar no q quiser,independente d tudo...ele é livre para isso...da mesma forma q judeus pregam suas ideias,quem discorda tambem tem o direito de pregar e divulgar as suas...liberdade sempre

Roberto disse...

"lutamos muito para q esse pais se tornasse uma democracia.......e esta se tornando"

Historicamente falando, quem lutou de fato pra que o Brasil hoje fosse uma democracia(mesmo uma democracia com vários problemas) foi a esquerda, de uma forma em geral(exceto as facções que continuaram/continuam no radicalismo mesmo após a repressão mais dura na ditadura), e setores moderadores e esclarecidos da direita, essa em menor número.

Por isso ao falar "lutamos" dá a impressão errada de que esses("revis") que choram hoje falando em "liberdade de expressão", quando nunca defenderam liberdade nenhuma, lutaram por democracia no país quando em sua maioria eles ou os pais deles foram apoiadores da ditadura civil-militar brasileira de 1964-1985.

Civil-militar pois justiça seja feita, a parte civil linha dura de direita é tão ou mais responsável pelo que houve só que tira sempre o corpo fora do assunto pra "posar" de "democrata" quando nunca foi.

Os que negam o Holocausto no Brasil, em sua grande maioria gente de extrema-direita, que na época seriam apoiadores da ditadura no país ou apoiadores de uma ditadura de direita no futuro pro Brasil, por isso me sinto muito a vontade em criticar a hipocrisia dessa gente que ao mesmo tempo clama por "liberdade de expressão" mas que quando apoiaram um governo corrupto e ditatorial no poder por mais de duas décadas nunca moveram um milímetro sequer a favor de "liberdade" alguma.

Acho isso uma profunda hipocrisia e acho que quem defende com unhas e dentes o direito de racismo desses "revis" por os acharem um bando de "injustiçados" deveriam antes de tudo procurarem saber o posicionamento político deles e qual a "ideia" de "democracia" desses caras, garanto que iriam mudar de opinião bem rápido. Há também gente de esquerda que acha que "defender minorias" é equivalente a defender um grupo de extrema-direita racista, o que beira ao delírio. E há os que apoiam esses caras achando que essa "luta política" deles é uma luta contra Israel e a favor de palestinos, o que beira a falta de noção também.

Já antecipo que, embora respeite quem pensa o contrário de mim nessa questão e entendo o argumento contrário(o argumento sério contrário ao que expus acima e não o da 'turma do sofisma') embora não concorde, não acho que o modelo norte-americano de democracia seja algo que sirva de exemplo, "democracia" onde é o dinheiro que diz quem tem "liberdade" de fato ou não, não é uma democracia e sim uma plutocracia. É isso que é hoje o regime republicano dos EUA. Refiro-me a ele pois essa ideia de "liberdade de expressão" isenta de responsabilidades vem diretamente dos EUA. (cont.)

Roberto disse...

(cont.) Digo isso pois é um país que adora bater nessa tecla da "liberdade de expressão absoluta" como direito sagrado como se fosse algo imutável ou dogma religioso(crendo que foi por isso que nunca viraram uma ditadura, embora "esqueça" que tenha tido vários governos linha dura ao londo de sua história, macartismo etc), como se o mundo fosse o mesmo que aquele de 200 anos atrás quando proclamaram essa emenda na constituição deles.

Isso é anacronismo histórico e político, dogmatismo. Acho esse posicionamento dos EUA em torno disso totalmente alheio à realidade atual até porque quando eles querem eles mandam essa emenda pastar fácil, vide a perseguição que eles fazem atualmente àquele australiano do Wikileaks em "defesa" da "liberdade de expressão" dele(contém ironia).

Na hora que a coisa "aperta", o discurso relativista de "defesa de liberdade de expressão absoluta"(que é norte-americano e muita gente repete isso no Brasil sem nem se dar conta da origem disso) vai pro brejo rapidinho, só pra mostrar como ele é utópico e que na prática não se sustenta quando o governo do país que o defende resolve "mudar as regras do jogo" ou defender "seus interesse".

Eu não sou hipócrita, não vejo sentido algum se perder tempo defendendo "liberdade de expressão" prum grupo que já se sabe de antemão o que são e o que defendem. Foi com essa mentalidade que o nazismo chegou ao poder na Alemanha("ah, deixa ele pregar a vontade, jamais chegará ao poder") aproveitando-se de uma crise política e econômica aguda, e depois fez toda aquela "obra de arte" bélica de 1939-1945.

Eu não abraço discurso liberticida, defender liberdade(com responsabilidade) sim, ser liberticida não.

Roberto disse...

"creio q cada cidadao pode acreditar no q quiser,independente d tudo..."

E quem impede? O projeto visa criminalizar a atitude política, já conhecida de grupos organizados, de gente de extrema-direita que nega genocídio pra causas políticas(propaganda). Alegar que a coisa vai além disso não passa de distorção.

Não existe da parte dos ditos "revis"(não existe nem nunca houve) estudo sério algum apontando erros ou falhas no estudo do Holocausto. Digo isso partindo do pressuposto que a pessoa que escreveu anonimamente esteja falado a sério, embora que por experiência algo me diga que isso é só mais uma defesa deliberada ou no mínimo tola acerca desses caras, alguém ficou com peninha deles e resolveu vir com esse discurso batido e liberticida de "defesa de liberdade de expressão" ignorando o contexto histórico das coisas.

Se o problema fosse o de impedir historiadores sérios(historiadores de fato e não picaretas camuflados de "historiadores") de pesquisar, a discussão ou o apontamento acima procederia, mas a coisa não tem fundamento, baseado no que já se sabe desses bandos que negam o Holocausto.

Ninguém aqui está discutindo a liberdade deles de "crerem" nisso ou naquilo (embora eles mintam e tentem camuflar a motivação racista), mas a liberdade deles não fica acima da minha e das demais pessoas, pois senão essa pessoa que nega genocídio teria "direitos a mais"(regalias) que eu e o restante do país, com base em quê? Num capricho de meia dúzia movidos única e exclusivamente por crenças racistas? Não dá.

A partir do momento em que eles usam isso pra panfletagem e ação política, não se trata apenas de "crença pessoal" deles e sim de ação política coordenada.

O que esse tipo de discurso niilista em defesa de "liberdade de expressão" prega é justamente o termo que eu apontei acima, ser liberticida e nesse caso crendo que defender "liberdade" de neonazis(racistas) é algo nobre, quando não é. Pois há outro argumento usado(esse eu respeito embora não concorde, que é o que foi defendido por um colega aqui antes) que não tem nada a ver com o que eu descrevi acima.

Não vou ser relativista e hipócrita pra dizer que eles são iguais as demais pessoas pois não são, mas não são iguais por questões biológicas e sim por escolha pessoal e política deles, pois biologicamente falando eles são iguais as outras pessoas apesar de acreditarem que não sejam.

Eles são, por livre e espontânea vontade deles(não foram forçados a nada) racistas e segregacionistas por opção, e se querem ser isso então nada mais justo que eles arquém com as posições políticas que adotaram pra si, mas como cidadão não tenho obrigação alguma de abrir exceção pra eles, e tampouco faria isso. Também não me comovo com esse discurso tratando "revis" como se fossem "injustiçados", pois não são.

Roberto disse...

"ele é livre para isso...da mesma forma q judeus pregam suas ideias"

Eu não sou judeu e me sinto atingido com a delinquência desses caras. Não entendi seu "raciocínio", quer dizer que é precisaria ser "judeu" ou usar um pretexto usando "judeus" como justificativa pra defender um bando de neonazis? Só pode ser brincadeira.

Não me interessa particularmente se um cidadão é judeu ou não, não ligo pra essas divisões sociais, pra mim as pessoas são iguais e só diferem naquilo que escolhem ou defendem, o nazismo é uma ideologia genocida e atingiu milhões de pessoas, judias ou não, em cima de uma crença de ódio afirmando que grupos humanos seriam inferiores e por isso poderiam ser massacrados. Inclusive milhares de brasileiros na 2aGM mortos num ataque covarde da marinha alemã da época, já que não misturo nem confundo a Alemanha atual ou a do pós-guerra com a que viveu sob um regime fascista que usava de propaganda política racista pra incentivar seus cidadãos a aceitarem um regime monstro desses como algo "normal".

Faço questão de frisar isso pois tem muita gente que quando fala nesse assunto, fala como se todos aqui estivessem em 1945 ou tivessem que "viver" a atmosfera daquele períogo integralmente(como se isso fosse possível)e não falasse em termos de 2011 do século XXI. A Segunda Guerra é de fato passado, por mais sequelas que ela tenha deixado e influam hoje em dia.

Roberto disse...

"quem discorda tambem tem o direito de pregar e divulgar as suas...liberdade sempre"

Pessoas pregarem e divulgar racismo e apologia do nazismo? Diz o artigo 5 da constituição brasileira(de 1988) que racismo no Brasil é crime(e crime grave, tanto que é inafiançável e não prescreve), logo, o nazismo por pregar racismo e superioridade "racial" é automaticamente enquadrado como crime. Você defende algo mas pelo visto ignora solenemente o que está na constituição do país, não se trata apenas de opinião divergente. Racismo no Brasil é crime, mesmo que o judiciário brasileiro não aplique essa lei como deveria.

Eu não vou rasgar a constituição por capricho de meia dúzia de inconsequentes que vivem num mundo "paralelo" e fictício no país delirando com um "IV Reich" "ariano" de papelão e usando o nazismo pra demonstrar recalque, racismo e preconceito regional.

Se eles apreciam tanto isso que alegam professar(o nazismo e racismo, pois quando falo de "revisionistas" eu também me refiro a neonazis pois é o que são, ou neofascistas), eles deveriam ao menos ter mais coragem pra defender publicamente essas coisas e não ficarem se escondendo ou querendo passar por "perseguidos".

Roberto disse...

Só um adendo, pois a princípio eu não iria liberar o comentário mas como foi algo educado apesar deu achar que é "pegadinha". Todo comentário "anônimo" tira e muito o crédito de quem comenta e do que é comentado.

Anonimato é vedado pela constituição do país(está no mesmo texto do link acima dela), a pessoa tem liberdade sim de se expressar o que quiser mas não usando o anonimato pra isso. Fica difícil discutir com um comentário anônimo, até porque pode passar a impressão(falsa, mas pode passar) de que é a gente mesmo comentando pra responder em seguida.

Eu mesmo se visse isso em outro canto não descartaria esse tipo de hipótese, só que não aprovo a prática. Só liberei os comentários anônimos pra pessoas que não tenham conta no Google(algumas se atrapalham com isso) e quisessem postar no blog não precisariam criar uma pra comentar. Mas geralmente essas pessoas se identificam no comentário. Mas comentário anônimo eu penso seriamente em começar a cortar ou nem aprovar, mesmo que seja bem intencionado como outro que fizeram ontem e aprovei.

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